Anexos do Juizado Especial Cível

A Universidade Paulista - UNIP estabeleceu convênios com o Tribunal de Justiça de São Paulo para que fossem instalados Anexos do Juizado Especial Cível em alguns de seus campi que oferecem o curso de Direito. A Universidade fornece a estrutura física e os funcionários; o Tribunal, por sua vez, designa juízes e um escrevente para o Cartório Judicial.

O intuito da parceria é desafogar o Judiciário e oferecer um atendimento mais célere às pessoas que têm intenção de ingressar com ações. A prestação do serviço é totalmente gratuita, entretanto, nos Anexos as causas devem ter o valor estipulado em, no máximo, 40 salários mínimos, ou seja, a pretensão da pessoa não pode ser um valor superior a este determinado por lei. Causas de até 20 salários mínimos não necessitam de advogado. O interessado fornece seu nome e RG na portaria do Anexo, recebe uma senha e é encaminhado para triagem a fim de verificar o tipo de ação e a documentação necessária.

É importante levar toda a documentação que possui. Após essa etapa, é elaborada a petição inicial (pedido) e marcada uma audiência de conciliação. O volume de pessoas atendidas é muito grande e, portanto, costuma haver filas.